Os responsáveis por empreendimentos minerários localizados no Estado de Minas Gerais, detentores de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) deverão realizar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2017, o Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária, instituído pela Deliberação Normativa COPAM Nº 144/2009. O cadastro é obrigatório para todos os empreendimentos da Listagem A da Deliberação Normativa Nº 74/2004 (Atividades Minerárias) regularizados através de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF.

Devido a problemas operacionais observados nos anos anteriores, o Módulo de Áreas Impactadas pela Mineração no Banco de Declarações Ambientais (BDA) se encontra suspenso para que sejam realizadas manutenções evolutivas para melhoria da ferramenta e do atendimento ao público. Desta maneira, buscando realizar a Auto Declaração e o cumprimento da DN Nº 144/2009, a FEAM elaborou um Formulário Eletrônico em formato Excel para dar continuidade ao Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária.

Deste modo, o cumprimento da Deliberação Normativa COPAM Nº 144/2009 se dará através do envio do Formulário Eletrônico completamente preenchido para o e-mail: cadastro.aim@meioambiente.mg.gov.br.

Todos os empreendimentos minerários detentores de AAF no Estado de Minas Gerais devem realizar o cadastro no período de 1 de janeiro a 31 de março de 2017. Ressalta-se que aqueles empreendimentos que realizaram o cadastro em anos anteriores devem atualizá-lo através da mesma ferramenta no mesmo período.