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PRORROGADO PRAZO DE INSCRIÇÃO NO CAR

O MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DA PORTARIA 100, PRORROGOU O PRAZO DE INSCRIÇÃO NO CAR POR UM ANO.

ASSIM, O CADASTRO DOS IMÓVEIS RURAIS PODERÁ SER REALIZADO ATÉ MAIO DE 2016.

 

Portaria Número - 100, DE 4 DE MAIO DE 2015

Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29,§3o e art. 59, §2 o da Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista os art. 29, §3o e art.59, §2o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a delegação do Decreto no 8.439, de 29 de abril de 2015, resolve:

Art. 1o Prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR por 1 (um) ano, contado de 5 de maio de 2015.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Versão: 5.7 [31/07/2013]-Josso