O que é certificado digital? Para que serve?

O certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovar sua identidade perante terceiros, e vice-versa.

Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que uma transação realizada via internet torne-se perfeitamente segura, já que as partes envolvidas deverão apresentar mutuamente suas credenciais, comprovando as suas identidades.

Com o certificado digital, o usuário tem a opção de utilizar a assinatura digital que permite a troca de documentos com autenticação e integridade de conteúdo, evitando fraudes e falsificações.

Assim, os documentos que trafegam por meios eletrônicos, para possuírem reconhecimento legal, não mais precisam ser convertidos em papel, assinados com reconhecimento de firma dos signatários e enviados via postal, diminuindo custos. A validade jurídica desses documentos é assegurada pela Medida Provisória 2.200-2/2001.

Portanto, diante da NÃO UTILIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, o usuário, doravante denominado RESPONSÁVEL, declara, para todos os fins legais que, ao aceitar acessar os sistemas sem a Certificação Digital, autoriza, por este ato, a vinculação e inclusão de seu nome nos Cadastros emitidos e gerados.

O RESPONSÁVEL garante que todos os dados pessoais e/ou empresariais apresentados para sua identificação e cadastros são autênticos e verdadeiros.

O RESPONSÁVEL autoriza a inclusão de todos os dados fornecidos para sua identificação nos campos obrigatórios dos cadastros solicitados.

O RESPONSÁVEL declara que ao gerar sua senha, se compromete a guardá-la e mantê-la sob seu exclusivo controle, sendo responsável pela sua divulgação e uso indevido.

O RESPONSÁVEL está ciente de que a não utilização da certificação digital da PESSOA FÍSICA/PESSOA JURIDICA, cuja titularidade não estará certificada, significará uma representação autorizada pela PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA que responderá integralmente pela veracidade dos dados fornecidos.

O RESPONSÁVEL tem também plena ciência de que a não utilização da certificação digital propicia:

• A não segurança total nas transações virtuais;

• O não reconhecimento legal de documentos eletrônicos;

• A não redução de custos; E a não concessão e restrição de acesso a mensagens e serviços.

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